Processo 0800669-51.2022.8.12.0030

Vistos. A redação do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 autoriza o destacamento de honorários contratuais com a juntada do respectivo contrato. Contudo, tratando-se de RPV ou precatório, é fundamental que o requerimento seja apresentado previamente à requisição dos valores. Posto isso, indefiro o pedi

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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