Processo 0800669-53.2026.8.15.0151
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0800669-53.2026.8.15.0151 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDOMIRO LINS DINIZ RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE (OVERBOOKING). ATRASO DE APROXIMADAMENTE SEIS HORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA
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