Processo 0800669-74.2025.8.12.0053
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com indenização por danos morais e restituição em dobro proposta por João Pedro Oliveira Floriano em face de Banco Bradesco S.A., na qual a parte autora alega que, embora seja beneficiária de aposentadoria, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de reserva de margem consignável referente a cartão de crédito, o qual afirma não ter contratado.
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