Processo 0800670-11.2023.8.12.0027

DECISÃO: "Diante do exposto, homologo os cálculos de ff. 300/308, e acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e considerar como devido pelo Estado de Mato Grosso do Sul a quantia de R$ 4.674,56 (quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais

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