Processo 0800670-74.2024.8.12.0027

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido formulado por Kelly Regina Ferragio da Fonseca, o que faço para o fim de CONDENAR o requerido a implantar o benefício de incapacidade temporária ('auxílio-doença') em favor da parte autora, calculado na forma legal, a contar da data da citação, ou seja, 19/10/2024. Sem prejuízo das parcelas pretéritas, nos termos do art. 60, §8° da Lei n. 8.213/91, fixo o prazo de 06 (seis) meses para o recebimento do auxílio-doença, a contar

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