Processo 0800670-78.2022.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0800670-78.2022.8.18.0059 PARTE AUTORA: ANTONIO DOS SANTOS CHAVES SILVA PARTE REQUERIDA: LENOAR CARVALHO DA ROCHA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Liminar ajuizada originalmente pelo Espólio de Antonio dos Santos Chaves Silva, neste ato representado por sua viúva e sucessora processual habilitada, Maria da Conceição Correia Silva, em face de Lenoar Carvalho da Rocha, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em sua petição inicial de ID 26063151, a parte autora sustenta ser legítima possuidora de um imóvel com área de 5.406,90 metros quadrados, situado na Rua Raimundo Correia e Silva, s/n, no Povoado Barra Grande, município de Cajueiro da Praia. Esclarece que o referido bem integra o patrimônio da União, estando a ocupação devidamente regularizada perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) sob o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) nº 0288.0100543-47, conforme processo administrativo nº 04911.000932/2010-11 . Afirma a requerente que o falecido e sua família exerciam a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de trinta anos, tendo lá fixado residência e criado seus onze filhos. Relata que, após o óbito do titular em 19/05/2021, a família permaneceu na posse do bem, realizando atos de vigilância e conservação, além de manter em dia o pagamento das taxas de ocupação devidas à União . A causa de pedir fundamenta-se em ocorrência datada de 29 de março de 2022, momento em que a viúva e os herdeiros teriam sido surpreendidos por uma invasão ordenada pelo requerido. Segundo a narrativa exordial, o réu teria determinado que homens armados com foices e enxadas entrassem no terreno para realizar a limpeza da área e a derrubada das cercas divisórias, além de providenciar o descarregamento de materiais de construção, como tijolos e areia, no local . Diante do justo receio de esbulho iminente, a parte autora pugnou pela concessão de mandado proibitório para coibir novos atos de turbação, sob pena de multa diária. A inicial veio instruída com documentação, incluindo certidão de óbito, comprovantes de regularidade junto à SPU, boletim de ocorrência, fotografias e vídeos que demonstram a situação fática do imóvel e a presença de materiais de construção . Em sede de cognição sumária, este juízo proferiu a decisão de ID 26335386, na qual reconheceu a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano. Na oportunidade, foi deferida parcialmente a medida liminar para determinar que ambas as partes se abstenham de realizar qualquer alteração fática no imóvel litigioso, incluindo a derrubada ou construção de cercas e a execução de obras no lote, visando a preservação do estado do bem até o desfecho da lide .O requerido, Lenoar Carvalho da Rocha, apresentou contestação tempestiva no ID 26594437, insurgindo-se contra a pretensão autoral sob o argumento de que exerce a posse legítima sobre uma fração do imóvel (Lote 01, com 902,11 m²) desde o ano de 2010. Sustenta que adquiriu os direitos possessórios de Maria Aury Bezerra Andrade Lessa pelo valor de R$ 40.000,00 e que o falecido, Sr. Antonio dos Santos Chaves Silva, havia se comprometido a regularizar a área total e promover o desmembramento em favor dos adquirentes dos lotes . Para amparar sua defesa, o réu colacionou contrato…

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