Processo 0800670-92.2021.8.10.0073
TJMA • Procedimento Comum Cível
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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21.05.2026 A 28.05.2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800670-92.2021.8.10.0073 EMBARGANTE: EMILENE ALVES RODRIGUES ADVOGADO: CAROLINA ROCHA BOTTI - OAB MG188856 EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADA: MARIANA DENUZZO (OAB/SP 253384) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
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