Processo 0800671-02.2019.8.10.0056
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800671-02.2019.8.10.0056 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 28 DE ABRIL A 05 DE MAIO DE 2026 Embargante: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogada: MANUELA SARMENTO (OAB/MA 12.883-A) Embargado: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS Procuradora: MARA RUBIA ARAÚJO DA SILVA BRINGEL (OAB/MA 5.689) Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIV
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