Processo 0800671-34.2021.8.20.5300
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800671-34.2021.8.20.5300 Polo ativo A. M. Advogado(s): ANDRE DANTAS DE ARAUJO Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal nº 0800671-34.2021.8.20.5300 Apelante: Aldo Mizzano Advogado: Dr. André Dantas de Araújo (OAB/RN 8.822) Apelado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: PENA
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