Processo 0800671-89.2026.8.14.0138
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Anapu Rua Goiás, s/nº, Bairro São Luiz, Anapu-PA – CEP: 68.365-000 – Email: tjepa138@tjpa.jus.br Processo nº 0800671-89.2026.8.14.0138 Impetrante: LUIZ CARLOS AGUIAR LEITE Impetrado: OSMARIO OLIVEIRA EVANGELISTA (Presidente da Câmara Municipal de Anapu/PA) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por LUIZ CARLOS AGUIAR LEITE em face de ato atribuído a OSMARIO OLIVEIRA EVANG
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