Processo 0800671-90.2026.8.10.0012
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800671-90.2026.8.10.0012 RECORRENTE: CAIO HENRIQUE FREIRE BEZELGA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO HENRIQUE FREIRE BEZELGA - MA20737-A RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659-A RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3139) EMENTA: PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGE
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