Processo 0800672-24.2026.8.15.0081

Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800672-24.2026.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Compra e Venda] PARTES: ALEXANDRE SILVA ANDRADE X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: ALEXANDRE SILVA ANDRADE Endereço: R POETA LUIZ RAIMUNDO BATISTA DE CARVALHO, 225, apt 503, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-530 Advogado do(a) AUTOR: PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, n 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: BANANEIRAS, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: BANANEIRAS, 0, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: BANANEIRAS, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV CABO BRANCO, 4248, CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58045-010 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 61.352,47 SENTENÇA. Vistos etc. Dispensado o relatório por força do que dispõe o caput do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. De Início, é evidente a configuração de uma relação de consumo entre as partes, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os autores se enquadram como consumidores, enquanto os réus, incorporadoras e seus sócios administradores que atuam no mercado imobiliário, são fornecedores de serviços. A vulnerabilidade e hipossuficiência dos consumidores são características inerentes a essa relação, o que autoriza a facilitação de sua defesa. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mostra-se pertinente no caso. Os autores alegam atraso substancial na entrega do empreendimento, inconsistências com o projeto original, vícios construtivos e paralisação das obras, fatos esses que se mostram verossímeis diante das informações e imagens apresentadas na petição inicial. Além disso, a documentação relativa a cronogramas detalhados, status de execução de áreas de lazer específicas e licenças ambientais e de operação está sob a posse e controle exclusivos dos réus, configurando a hipossuficiência técnica dos consumidores para a produção de tais provas. Conforme certificado nos autos, os réus foram intimados para especificar provas e deixaram o prazo decorrer sem manifestação, reforçando a necessidade da inversão. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, defiro a inversão do ônus da prova, incumbindo aos réus a comprovação da regularidade e pontualidade na execução do empreendimento e a inexistência dos vícios e atrasos alegados. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA: Quanto à incompetência do Juizado em razão do valor da causa, importa frisar que a Lei nº 9.099/95 estabelece no inciso I do artigo 3º que a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar as causas cujo valor não exceda a…

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