Processo 0800672-60.2024.8.10.0072

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SENTENÇA O Ministério Público Estadual, com base em peça informativa, ofertou denúncia em desfavor dos acusados FRANCISCO XAVIER FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO BARCELAR DOS SANTOS e WALNER CARVALHO NUNES, devidamente qualificados nos autos e denunciados pela prática dos crimes previstos no art. 288, art. 297 e art. 299, todos do Código Penal. Auto de prisão em flagrante (id nº 125556805). Audiência de custódia, ocasião em que foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (id nº 125613636). Ofício informando que os acusados estão custodiados na Unidade Prisional de Ressocialização de São João dos Patos – MA (id nº 125765387). Inquérito Policial constando depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados, auto de apresentação e apreensão de documentos e bens em poder dos acusados (fls. 17-18), cópia do documento (DUT) em que os acusados estavam tentando reconhecer firma (fls. 19 e 27-28), cópia dos veículos em que estavam sendo adulterado os documentos (fls. 29-30), auto de apresentação de documentos encontrados próximo do local em que os acusados foram presos (fls. 44-47) e relatório final indiciando os acusados nos crimes art. 288, art. 297 e art. 299, todos do Código Penal (id nº 126299999). Pedido de revogação de prisão do acusado, FRANCISCO XAVIER FERREIRA DOS SANTOS (id nº 127728834). Parecer do Ministério Público, pelo indeferimento do pedido de liberdade (id nº 128820591). Denúncia apresentada pelo Ministério Público (id nº 128820599). Recebimento da denúncia em 10 de setembro de 2024 e indeferindo o pedido de liberdade do acusado (id nº 128857279). Relatório identificando a nacional, MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA SILVA AVELAR, citada por um dos acusados (id nº 135766749). Despacho determinando a intimação pessoal dos acusados para apresentação de defesa (id nº 136341687). Procuração em que a advogada irá atuar na defesa do acusado, RICARDO BACELAR DOS SANTOS (id nº 139380625). Decisão revisando de ofício e mantendo a prisão preventiva dos acusados (id nº 137582464). Reposta à acusação apresentada pelo acusado RICARDO BACELAR DOS SANTOS (id nº 140829038). Reposta à acusação apresentada pelo acusado FRANCISCO XAVIER FERREIRA DOS SANTOS (id nº 141233741). Decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça denegando o pedido de habeas corpus dos acusados (id nº 141530774). LAUDO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPICO realizado pelo Instituto Criminalística – Timon/MA, atestando a autenticidade dos CRVs - CERTIFICADOS DE REGISTRO DE VEÍCULO em posse dos acusados e a falsidade dos RG’S em poder dos acusados (id nº 145581510). Procuração em que a advogada irá atuar na defesa do acusado, WALNER CARVALHO NUNES (id nº 146825536). Reposta à acusação apresentada pelo acusado WALNER CARVALHO NUNES (id nº 146825537). Decisão mantendo o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento (id nº 147016953). Certidão informando que o servidor deixou de expedir mandado em face da testemunha MARIA DO ROSÁRIO FÁTIMA SILVA AVELAR, em face da não localização dos dados pessoais (id nº 148803288). Audiência de instrução e julgamento realizada nesta assenta, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas presentes e interrogados os acusados. Além disso, o Ministério Público e a Defesa apresentaram suas alegações finais orais. É o relatório. Decido. 01) DO EXAME DOS FATOS E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Atribui-se aos acusados a conduta de (id nº 128820599): (....) no dia 31/07/2024, por volta de 17h00min, nesta cidade,…

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