Processo 0800673-70.2023.8.15.0321

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800673-70.2023.8.15.0321 ORIGEM: Vara única da Comarca de Santa Luzia/PB RELATOR: Juiz Convocado Romero Carneiro Feitosa (em substituição ao Exmo. Des. Ricardo Vital de Almeida) APELANTE 1: José Vinícius Aniceto da Silva ADVOGADOS: Maikon Roberto Minervino (OAB/PB 26.711) e Ademir Balduino da Nóbrega (OAB/PB 32.241) APELANTE 2: Josefa Joelza Galdino da Silva ADVOGADOS: Diego Pablo Maia Baltazar (OAB/RN 12.937) e Onofre Roberto Nóbrega Fernandes (OAB/PB 8.163) APELADA: Justiça Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÕES CARNAIS REITERADAS COM MENOR DE 12 ANOS. 1. PRELIMINARES. 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, SUSCITADA PELO APELANTE JOSÉ VINÍCIUS. GRAVIDEZ E ABORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADOS COMO CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA DOSIMETRIA. FATOS COMPROVADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. DESDOBRAMENTOS NATURAIS E PREVISÍVEIS DA CONJUNÇÃO CARNAL REITERADA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA OU SURPRESA DEFENSIVA. ART. 387, II, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. 1.2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, SUSCITADA PELA APELANTE JOSEFA JOELZA. SENTENÇA QUE ANALISA O CONJUNTO PROBATÓRIO E EXPÕE AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF/1988. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1. DO RECURSO DE JOSÉ VINÍCIUS ANICETO DA SILVA. TESE DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL QUANTO À IDADE DA VÍTIMA. ART. 20 DO CP. INOCORRÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VULNERABILIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 593 DO STJ. DEPOIMENTO ESPECIAL DA OFENDIDA. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO ANIVERSÁRIO DE 12 ANOS DA VÍTIMA. COMPRA DE BOLO PARA A CELEBRAÇÃO. ADVERTÊNCIA FEITA POR TERCEIRO SOBRE A IDADE REAL DA ADOLESCENTE. CONFISSÃO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA MENORIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. 2.2. DO RECURSO DE JOSEFA JOELZA GALDINO DA SILVA. TESE DE OMISSÃO IMPRÓPRIA. ART. 13, § 2º, “A”, DO CP. GENITORA NA POSIÇÃO DE GARANTIDORA. DEVER LEGAL DE CUIDADO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE IMPEDIR O RESULTADO. DOLO CONFIGURADO. MÃE QUE CHAMOU A FILHA PARA IR AO QUARTO COM O CORRÉU, PERMITIU A PERMANÊNCIA DO ADULTO NA RESIDÊNCIA E INCENTIVOU O NAMORO. BAIXA INSTRUÇÃO, RESIDÊNCIA EM ZONA RURAL E AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO AFASTAM TIPICIDADE, ILICITUDE OU CULPABILIDADE. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA DE JOSÉ VINICIUS ANICETO DA SILVA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE NEGATIVA FUNDADA EM DOLO INTENSO. AFASTADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PRÁTICA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, REITERAÇÃO E PERNOITES. CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDEZ PRECOCE E ABORTAMENTO TRAUMÁTICO. PENA-BASE REDUZIDA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS MODIFICADORAS. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. 3.2. DA DOSIMETRIA DA PENA DE JOSEFA JOELZA GALDINO DA SILVA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVADOS COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS MODIFICADORAS. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. ASCENDENTE DA…

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