Processo 0800673-74.2025.8.12.0033
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
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Vistos... I - Defiro as benesses da justiça gratuita (declaração anexa). II - Considerando que a questão envolve o interesse público indisponível e que não há notícia acerca da prévia autorização normativa para transigir em juízo, na esteira do art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo
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