Processo 0800673-78.2023.8.12.0022

Intimação das partes, por seus procuradores, da decisão interlocutória retro: " Após resultados infrutíferos em pesquisas realizadas no SISBAJUD e no RENAJUD, a parte exequente requereu a penhora de 30% da remuneração da parte executada. Como se sabe, a mitigação da impenhorabilidade de verba de natureza alimentar apenas se revela possível quando preservado o mínimo existencial, a ser aferido no caso concreto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE P

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.