Processo 0800674-04.2020.8.14.0090
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800674-04.2020.8.14.0090 APELANTE: MUNICIPIO DE PRAINHA APELADO: JK POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Fornecimento de combustíveis à Administração Pública. Contratação verbal. Ausência de licitação. Nulidade formal do ajuste. Efetiva prestação dos serv
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