Processo 0800674-36.2025.8.19.0010

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Processo:0800674-36.2025.8.19.0010 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Execução Individual de Sentença Coletiva apresentada porAGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDAem face do Estado do Rio de Janeiro, ambos qualificados nos autos, visando recebimento de valores referentes ao programa "Nova Escola", referente ao ano de 2002,considerando a matrícula nº0188754-6,em virtude de sentença proferida em Ação Coletiva. Inicial de id. 182134706 instruída pelos documentos. Despacho no id. 182443401 determina vinda de documentos para análise de gratuidade de justiça. Juntada de documentos pela parte exequente - id. 184047819. Gratuidade de justiça deferida no id. 184133897, sendo determinada a intimação da parte executada. Impugnação do executado no index186920961com alegação desuspensão em razão do tema 1033 do STJ;prescrição da pretensão de executar; impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato; risco de pagamento em duplicidade; utilização da avaliação balizada no ano de 2003 para os cálculos; excesso de execução; necessidade de desconto de contribuição previdenciária e honorários advocatícios não cabíveis. Resposta à impugnação no id.213117339, com a parte exequente rebatendo as alegações defensivas. Determinada vista ao MP para manifestação, bem como remessa ao contador - id. 228410903. Determinada remessa ao contador - id. 226755566. Cálculo do contador no id. 244868275. A parte exequente concordou com os cálculos - id.250047708, requerendo homologação e expedição de RPV. A parte executada concordou com o cálculo - id. 271074756. O MP informa não ter interesse no feito - id.275488465. Certificada ausência de manifestação da parte exequente- id. 279902932. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de execução individual do acórdão que manteve a sentença proferida na ação coletiva nº0138093-28.2006.8.19.0001/0075201-20.2005.8.19.0001, movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual o ora apelado foi condenado a promover a avaliação das unidades de rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, para os efeitos de quantificar a gratificação prevista no art. 3° do Decreto Estadual nº 25.959/2000, bem como a pagar tal gratificação aos servidores das unidades da rede pública estadual de educação, referente ao mesmo ano, em conformidade com o resultado da avaliação a ser efetuada. O acórdão transitou em julgado em 17/02/2011, e a presente execução individual foi ajuizada em31/03/2025. Com relação ao alegado tema afetado no STJ (tema 1.033), esse ainda não foi julgado. Além do mais, em pesquisa ao tema 1.033 do STJ, que cuida da interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, verificou-se que apenas há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de…

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