Processo 0800674-87.2024.8.12.0035
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Inicialmente, deixo de apreciar as manifestações de f. 203 a 314 por serem evidentemente incabíveis. O Código de Processo Civil definiu procedimento especial próprio para aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição de bens em sua posse, na forma do art. 674 da citada lei processual, não cabendo sua discussão nos autos de execução sob pena de tumulto processual. Não suficiente, o procedimento envolve contraditório e possibilidade de instrução probatória, além
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