Processo 0800675-04.2024.8.10.0108
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800675-04.2024.8.10.0108 ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM APELANTE: MIZAEL CARDOSO DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: MARÍLIA DE NOVAES MARQUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BORGES DOS SANTOS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 3º, I, C/C ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONA
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