Processo 0800675-25.2024.4.05.8305
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800675-25.2024.4.05.8305 APELANTE: MARIA JOSE DE BARROS VIEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO BOSCO DE SOUZA COUTINHO - PE06696-D INVENTARIANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Maria José de Barros Vieira (constante dos autos sob o id. 4907534), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, c/c o art. 1.007, caput c/c § 3º e segu
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