Processo 0800675-34.2024.4.05.8205
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800675-34.2024.4.05.8205 APELANTE: CARLOS ESTEVAO XAVIER FERNANDES ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE CORSINO PEIXOTO NETO - PB12963 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, EM FACE DE ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTENEDOR DA CONDENAÇÃO, IMPOSTA PELO JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA-PB, EM CONCURSO MATERIAL (ART.69, DO
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