Processo 0800675-37.2021.8.18.0059

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0800675-37.2021.8.18.0059 PARTE AUTORA: RAIMUNDO NONATO ARAUJO MELO PARTE REQUERIDA: PESSOA INCERTA E NÃO CONHECIDA DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária promovida por Raimundo Nonato Araujo Melo em que foi proferida sentença de procedência (ID 54820282), com o trânsito em julgado certificado em 01/07/2024 (ID 63924640). Após o arquivamento, o autor noticiou dificuldades no cumprimento do registro imobiliário pela 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Luís Correia-PI (ID 68154839). Em razão disso, houve o desarquivamento dos autos e a prolação de despacho determinando a reiteração do ofício ao cartório, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento (ID 68595151). Posteriormente, Francisca Maria Araújo Souza requereu sua habilitação nos autos (ID 70069246). Na oportunidade, informou o ajuizamento de Ação Rescisória (nº 0750893-05.2025.8.18.0000) perante o Tribunal de Justiça do Piauí (ID 71375332). Por fim, foi recebido o Ofício nº 17968/2025 (ID 72535217), comunicando decisão monocrática proferida pelo eminente Desembargador Relator, a qual atribuiu efeito suspensivo à demanda rescisória para determinar a suspensão do cumprimento da sentença prolatada nestes autos. Os autos vieram conclusos para decisão de urgência. É o relatório. Decido. O pedido de habilitação formulado por Francisca Maria Araújo Souza (ID 70069246) merece acolhimento. A requerente demonstrou legítimo interesse jurídico na demanda ao comprovar que figura como autora da Ação Rescisória nº 0750893-05.2025.8.18.0000 (ID 71375341), na qual busca desconstituir a sentença proferida nestes autos (ID 54820282) sob a alegação de ser proprietária de parte da área usucapida. Assim, sua intervenção é admitida com fundamento no art. 119 do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro a pretensa habilitação, devendo a Secretaria cadastrá-la como terceira interessada. Adiante, no que tange ao prosseguimento do feito, verifica-se que o eminente Desembargador Relator da Ação Rescisória atribuiu efeito suspensivo àquela demanda (ID 72535217). Tal determinação ordena expressamente a suspensão do cumprimento da sentença objeto desta lide até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça do Piauí. Em obediência à hierarquia das decisões judiciais e ao disposto no art. 969 do Código de Processo Civil, este juízo deve interromper imediatamente qualquer ato voltado à efetivação do domínio declarado. Nesse contexto, a multa diária anteriormente imposta à 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Luís Correia-PI (ID 68595151) deve ter sua exigibilidade suspensa. Uma vez que o título judicial que amparava a ordem de registro teve sua eficácia sobrestada por decisão superior, esvai-se o fundamento para a manutenção de medidas coercitivas destinadas a compelir o cumprimento da obrigação enquanto durar a suspensão. Portanto, em estrita observância à ordem emanada pelo Tribunal, o processo deve aguardar o desfecho da lide rescisória, restando paralisada qualquer providência executória ou de registro do imóvel objeto da lide. ANTE O EXPOSTO, em cumprimento à ordem emanada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 72535217), DECIDO: 1. DETERMINAR a suspensão imediata do cumprimento da sentença proferida nestes autos (ID…

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