Processo 0800675-42.2024.8.14.0124
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800675-42.2024.8.14.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA PROCURADOR: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO APELADO: HILÁRIO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: LUCAS DA SILVA MORAES – OAB/PA 37419 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO D
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