Processo 0800675-50.2023.4.05.8308
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800675-50.2023.4.05.8308 APELANTE: HUGO XAVIER DE SA CARVALHO JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: WILLIAM DE CARVALHO FERREIRA LIMA JUNIOR - PE25464 APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por HUGO XAVIER DE SA CARVALHO JUNIOR (constantes dos autos sob os ids. 5154811 e 5154812), com fundamento nos arts. 105, III, "a" e "c", e 102, I
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