Processo 0800675-72.2023.8.12.0014
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença fl. 252-255: "... Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença. Considerando o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplico à parte embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, arbit
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