Processo 0800675-80.2025.8.14.0003
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800675-80.2025.8.14.0003 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER APELANTES: ESTADO DO PARÁ e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ-DETRAN/PA PROCURADOR ESTADUAL: SILVIA MARGARETH FREIRE FARIAS APELADO: LUIZ CARLOS ROCHA DE JESUS ADVOGADO: LUCAS SOUZA DE JESUS-OAB/PA 40.017 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR.
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