Processo 0800676-04.2026.8.14.0012

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0800676-04.2026.8.14.0012 Advogados do(a) AUTOR: GLENDA LEMOS DOS SANTOS - PA33838, ADRIA KAROLAINE DA SILVA CUNHA - PA32327 Nome: REGINALDO PANTOJA RODRIGUES Endereço: Av. Inácio Moura, 1104, Aldeia, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Nome: BANPARA Endereço: 1º de Maio, Agência 0031-00, Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: DECISÃO Recebo o pedido pelo rito da Lei 9.099/95, defiro os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 14, § 3º, do CDC. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Reginaldo Pantoja Rodrigues em face de Banco do Estado do Pará S/A (Banpará). Narra o autor que é titular de conta salário mantida junto ao banco réu, contudo, foi surpreendido com bloqueios indevidos em sua conta nos meses de novembro e dezembro 2025, sem qualquer comunicação prévia. Informa que em novembro foi bloqueio o valor de R$14.700,00 e em dezembro novo bloqueio de R$1.000,00, anotando que a instituição financeira impediu completamente a movimentação dos valores existentes na conta, não sendo autorizadas operações de transferência por Pix ou TED. Dessa forma, pede, em sede de tutela de urgência, a abstenção de realização de novos bloqueios indevidos na conta salário do autor sem ordem judicial, garantindo o pleno acesso e movimentação dos valores depositados, inclusive por meio de transferências eletrônicas (Pix e TED). No mérito, requer que o réu seja condenado a uma indenização por danos materiais no valor de R$24.000,00 e por danos morais no montante de R$25.000,00. Em 07.05.2026, o autor peticionou informando que houve novo bloqueio na conta salário do autor no valor de R$6.045,59, sendo uma parcela substancial da remuneração mensal, permanecendo impedido de movimentar integralmente os valores disponíveis (Id 175078482). É o relatório. Decido. O art. 300 e seguintes estabelece os requisitos gerais para a concessão da tutela de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em resumo, o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para que haja a abstenção de realização de novos bloqueios indevidos na conta salário do autor sem ordem judicial, garantindo o pleno acesso e movimentação dos valores depositados, inclusive por meio de transferências eletrônicas (Pix e TED). No caso concreto, a verossimilhança das alegações do autor repousa sobre a natureza manifestamente ilegal dos bloqueios realizados pela instituição financeira ré em conta destinada ao recebimento de verbas salariais. A proteção à remuneração do trabalho não é apenas uma diretriz infraconstitucional, mas um corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia ao mínimo existencial. A legislação processual civil brasileira é categórica ao estabelecer a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, IV, CPC. Essa proteção visa resguardar o caráter alimentar de tais verbas, impedindo que atos expropriatórios ou restritivos comprometam a subsistência básica do indivíduo. A única exceção prevista no ordenamento para a relativização desta impenhorabilidade refere-se ao pagamento de prestação alimentícia ou a importâncias que excedam 50 salários-mínimos mensais, hipóteses que sequer foram cogitadas no presente cenário. A análise minuciosa dos extratos bancários acostados…

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