Processo 0800676-89.2020.8.12.0005

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0800676-89.2020.8.12.0005
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Última publicação
22/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Isso posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Intimem-se. Sem honorários, conforme súmula nº 519 do STJ. Não havendo demonstração de dolo, deixo de condenar a parte executada em litigância de má-fé. Preclusas as vias impugnativas, intime-se a parte executada

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