Processo 0800676-98.2022.8.14.0123
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800676-98.2022.8.14.0123 RECORRENTE: AURINDO RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REC
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