Processo 0800677-31.2026.8.15.0571
TJPB • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800677-31.2026.8.15.0571 Natureza: Execução de Alimentos Exequente: J.V.S.D.S e M.E.S.D.S Representante: Jaqueline Sanata de Castro Executado: José de Souza Junior Fiscal da Ordem Jurídica: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP/PB) DESPACHO 1. O entendimento já pacificado pelo STJ, conforme REsp 1807216/SP, é de que a gratuidade em ação de alimentos não exige prova de
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