Processo 0800677-60.2020.8.14.0024
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: jeitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0800677-60.2020.8.14.0024 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I- FUNDAMENTAÇÃO 1.Das preliminares Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva da requerida Decolar.com Ltda., porquanto, e
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