Processo 0800677-73.2026.8.10.0117
TJMA • Processo de Apuração de Ato Infracional
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo:0800677-73.2026.8.10.0117 Ação: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) Autor: M. P. D. E. D. M. Requerido: A. C. A. S. SENTENÇA I. RELATÓRIO O M. P. D. E. D. M., no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu representação em desfavor da adolescente A. C. A. S., devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a prática de atos infracionais análogos aos crimes de
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