Processo 0800677-91.2017.8.12.0001

TJMS • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800677-91.2017.8.12.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
26/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Apelação Cível nº 0800677-91.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Patricia de Oliveira Cunha Rodrigues - ME RepreLeg: Patricia de Oliveira Cunha Rodrigues Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO FISCAL - INSURG

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