Processo 0800678-10.2026.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão Monocrática Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Capital, que versa sobre cumprimento de sentença proferida em ação coletiva de recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ajuizada em face do Município de Belém, tendo como processo de referência o n.º 0064409-03.2014.8.14.0301. A ação coletiva originária foi processada e sentenciada pela 5ª Var
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