Processo 0800678-50.2025.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0800678-50.2025.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ADRIAO DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO ADRIAO DOS SANTOS em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, especificamente referente ao contrato nº 1506075213, requerendo a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID 80393369), arguindo preliminares e sustentando, no mérito, a regularidade da contratação eletrônica realizada mediante biometria facial, juntando documentos comprobatórios, dentre eles a cédula de crédito bancário (ID 80393383), trilha de auditoria digital (ID 80393374), comprovante de transferência bancária (ID 80393376) e extratos da operação financeira (ID 80393391). A parte autora apresentou réplica (ID 85511812). Instadas a especificar provas, ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 87465676 e 87438773). É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de dilação probatória, sendo suficientes os documentos constantes nos autos para o deslinde da controvérsia. Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão arguida pela requerida. Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão exige identidade de pedido ou causa de pedir apta a justificar o julgamento conjunto das demandas, circunstância não verificada no presente caso, uma vez que eventuais ações existentes entre as partes possuem contratos distintos e relações jurídicas autônomas. Rejeito, ainda, eventual alegação de litigância de má-fé da parte autora, porquanto o simples ajuizamento da demanda não caracteriza, por si só, atuação dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos. Passo ao mérito. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da instituição financeira. Todavia, embora possível a inversão do ônus da prova, cabia à requerida demonstrar a regularidade da contratação impugnada, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Examinando o conjunto probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório, constata-se a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes, referente ao contrato nº 1506075213 (ID 80393383), bem como a comprovação do depósito da quantia contratada diretamente na conta bancária da parte autora, conforme comprovante de transferência bancária acostado ao ID 80393376, demonstrando a licitude dos descontos impugnados. No caso concreto, a instituição financeira comprovou a regularidade da…

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