Processo 0800678-65.2026.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800678-65.2026.8.20.5004 Polo ativo DENNYS KALVYN DA COSTA CUNHA Advogado(s): ANTONIO EURIDES DANTAS Polo passivo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e outros Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800678-65.2026.8.20.5004 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: DENNYS KALVYN DA COSTA CUNHA ADVOGADO(A): ANTONIO EURIDES DANTAS RECORRIDAS: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. E NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS S.A. ADVOGADOS: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO e CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. MARKETPLACE. COMPRA CANCELADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA APÓS O CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ESTORNO REALIZADO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PAGAMENTO INDEVIDO DA 1ª PARCELA COMPROVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Dennys Kalvyn da Costa Cunha contra sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0800678-65.2026.8.20.5004, em ação proposta em face de Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. e Next Tecnologia e Serviços Digitais S.A. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como de repetição do indébito, declarando a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de estorno dos valores, nos seguintes termos: [...] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de repetição do indébito e tutela de urgência ajuizada por DENNYS KALVYN DA COSTA CUNHA em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS S.A., onde alega o autor que adquiriu, em dezembro de 2025, por meio da plataforma da primeira ré, o produto “Ar Condicionado Split Inverter Springer Midea Xtreme Save Connect 12000 Btus”, no valor de R$ 3.539,40, parcelado em 6 vezes de R$ 647,98 no cartão administrado pela segunda ré. Sustenta que, no mesmo dia, foi informado do cancelamento unilateral da compra, mas as parcelas permaneceram sendo cobradas em sua fatura. Afirma ter sofrido prejuízo uma vez que precisou efetuar o pagamento de duas parcelas. Requereu medida liminar para suspensão das cobranças, e no…

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