Processo 0800679-06.2022.8.18.0135

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800679-06.2022.8.18.0135 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] REQUERENTE: MILTON JOSE DA COSTA, DIAILTON JOSE DA COSTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO MILTON JOSÉ DA COSTA e DIAILTON JOSÉ DA COSTA ajuizaram pedido de expedição de alvará judicial com o objetivo de levantar valores depositados em conta bancária de titularidade de seu falecido genitor, José Florêncio da Costa. A petição inicial sustentou que o falecido era viúvo e deixou apenas os dois filhos requerentes como sucessores, indicando a existência de um saldo aproximado de R$ 4.000,00 junto ao Banco Bradesco. A inicial foi acompanhada de documentos pessoais, certidões de óbito e extratos bancários. O juízo proferiu despacho inicial recebendo a peça, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a expedição de ofícios ao INSS e ao Banco Bradesco para apuração de herdeiros habilitados e saldos existentes. Em resposta, o INSS informou que não existem dependentes habilitados à pensão por morte, mas comunicou a existência de pagamentos indevidos pós-óbito nos benefícios de pensão por morte (NB 21/1794859966) e aposentadoria por invalidez (NB 6293808480), totalizando um débito a ser ressarcido à Autarquia no montante de R$ 7.398,15. Por sua vez, o Banco Bradesco informou a existência de saldo de R$ 5.796,74 na conta corrente nº 0581318-2, agência 5809. Intimados para se manifestarem sobre as informações prestadas, os autores apresentaram petição reconhecendo expressamente que o falecido deixou bens a inventariar, embora tenham reiterado o pedido de levantamento de pequena quantia que estaria disponível na data do óbito. O Ministério Público Estadual ofereceu parecer de mérito opinando pelo indeferimento do pedido e pela extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentando que a existência de outros bens a inventariar e a notícia de valores previdenciários a serem ressarcidos afastam a adequação da via eleita pelo rito da Lei nº 6.858/1980. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Inobservância dos Requisitos da Lei nº 6.858/1980 O pedido de alvará judicial fundamentado na Lei nº 6.858/1980 e no art. 666 do Código de Processo Civil constitui um procedimento de jurisdição voluntária com rito excepcional e simplificado. Sua finalidade principal é desburocratizar o acesso a valores de pequena monta deixados por pessoa falecida, dispensando a abertura formal de inventário em situações de evidente baixa complexidade patrimonial. Contudo, para o levantamento de saldos bancários e contas de caderneta de poupança, a legislação estabelece requisitos cumulativos e indispensáveis que devem ser rigorosamente observados pelo juízo. Art. 2º. "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional." Conforme se extrai do dispositivo legal, a liberação de quantias depositadas em contas bancárias por meio de alvará autônomo somente é permitida quando o montante não ultrapassa o limite legal e, fundamentalmente, quando não existem outros bens sujeitos a…

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