Processo 0800679-18.2023.8.14.0091
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800679-18.2023.8.14.0091 RECORRENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTE: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO – OAB/PA 12816 RECORRIDO: ELIZABEL GOMES CALANDRINE REPRESENTANTE: BEATRIZ MOTA BERTOCCHI – OAB/PA 25318 DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 34705782), interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal contra acórdãos (Id. Num.
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