Processo 0800679-62.2023.8.14.0044

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800679-62.2023.8.14.0044 Classe: MONITÓRIA (40) Autor: Nome: Nome: ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Endereço: ALVES GUIMARAES, 1212, PINHEIROS, SãO PAULO - SP - CEP: 05410-002 Réu: Nome: S L BARBOSA SILVA Endereço: AVENIDA GENERAL MOURA CARVALHO, S/N, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ITAÚ UNIBANCO S/A, em face S L BARBOSA SILVA, todos qualificados nos autos. Afirma a inicial, em síntese, que as partes celebraram “Proposta de Parcelamento de Dívida” em 12/09/2022, no valor de R$ 283.688,30 (duzentos e oitenta e três mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 11.809,50 (onze mil oitocentos e nove reais e cinquenta centavos). A proposta foi condicionada ao pagamento da quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), contudo, a requerida está em mora com o valor líquido de R$ 276.921,24 (duzentos e setenta e seis mil novecentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Com base nos argumentos o autor pugna pela expedição de mandado de pagamento (ID. 101749458). Juntou documentos (ID. 101749461 e ss). Em decisão, foi expedido mandado de pagamento, fixando os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) (ID. 107099438). A requerida apresentou embargos, alegando a preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova escrita. No mérito, alega excesso na cobrança, em razão de juros abusivos, a nulidade do título, por fim, requereu efeito suspensivo e gratuidade de justiça (ID. 130289597). O autor juntou réplica (ID. 133198272). O ITAÚ UNIBANCO S/A realizou contrato de cessão em favor da ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CNPJ: 45.880.936/0001-92 (EXEQUENTE) (ID. 136238434). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). A requerida alega a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento escrito, diz que a proposta de pagamento parcelado não foi assinada. Dos autos, resta comprovada a relação contratual, ao passo que é desnecessário aceite expresso no contrato, veja-se a jurisprudência do E. Tribunal do Estado do Pará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE . SUFICIÊNCIA DE BOLETOS COMO PROVA ESCRITA. INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Gonçalves Tintas Ltda contra sentença que julgou improcedentes seus embargos monitórios e, por conseguinte, procedente a ação monitória ajuizada por Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico, reconhecendo o crédito referente às mensalidades dos meses de abril, maio e junho de 2015, decorrentes de contrato de prestação de serviços…

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