Processo 0800680-24.2024.8.14.0105
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800680-24.2024.8.14.0105 APELANTE: ZORAIDE DE NAZARE MENDONCA DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: LS PRIME SERVICOS MEDICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSULTA OBSTÉTRICA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE SEM INFORMAÇÃO PRÉVIA. GESTANTE. HIPERVULNERABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL
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