Processo 0800680-95.2023.8.12.0046

"1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública executada para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Não havendo impugnação ou concordando a parte exequente com o novo valor apresent

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