Processo 0800681-54.2025.8.10.0050

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 12 DE MAIO DE 2026 RECURSO Nº 0800681-54.2025.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA RECORRENTE/REQUERENTE: BEATRIZ CARVALHEDO NAGIB NUNES RABELO ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DOS SANTOS MARINHO - OAB MA19595-A RECORRIDO/1° PARTE REQUERIDA: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB MS6835-A RECORRIDO/2ª PARTE REQUERIDA: ATACADAO S.A. ADVOGADO(A): MARIANA DENUZZO - OAB SP253384-A RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1557/2026-1 SÚMULA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE DELIVERY. CANCELAMENTO DE PEDIDO POR AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE NÃO REEMBOLSO. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Resumo dos Fatos (ID 53233634): Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela requerente em face de duas requeridas, uma plataforma de intermediação de entregas e um estabelecimento comercial supermercadista. A requerente narra que, em data pretérita, realizou um pedido de compras por meio do aplicativo da primeira requerida, para entrega de produtos vendidos pela segunda, no valor de R$ 248,20 (duzentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), incluindo itens alimentícios como iogurte e frutas para sua filha. Alega que, devido a uma emergência familiar, demorou a atender o entregador, que, após um breve lapso temporal, cancelou o pedido de forma unilateral. Sustenta que não obteve o reembolso do valor pago. Fundamenta seu pleito na falha na prestação do serviço e na responsabilidade solidária das requeridas. Requer a condenação das requeridas à restituição do valor pago a título de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2. Contestação da 1° Requerida (ID 53233957): A primeira requerida (plataforma de intermediação), em sua peça de defesa, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera intermediadora (marketplace), não se responsabilizando pela entrega. Suscitou também a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a decadência do direito de reclamar. No mérito, defendeu a ausência de falha, sustentando a existência de previsão contratual que autoriza o cancelamento sem reembolso caso o cliente não seja localizado. Afirmou que o entregador aguardou por 14 (catorze) minutos e que o insucesso da entrega decorreu de culpa exclusiva da consumidora, que não atendeu aos chamados no aplicativo. Por fim, impugnou a existência de danos materiais e morais, caracterizando o ocorrido como mero aborrecimento. 1.3. Contestação da 2° Requerida (ID 53233951): A segunda requerida (estabelecimento comercial), por sua vez, também arguiu em preliminar sua ilegitimidade passiva, defendendo que sua responsabilidade se encerrou no momento em que separou os produtos e os entregou em perfeitas condições ao motorista designado pela plataforma iFood, sobre o qual não possui qualquer ingerência. No mérito, reforçou a tese de culpa da consumidora e a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados, uma vez que não reteve os produtos nem o valor da compra. Impugnou os pedidos de danos…

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