Processo 0800682-03.2023.8.12.0002
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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Advogados
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Portanto, dada a disparidade com a p
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