Processo 0800682-84.2023.8.14.0054
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800682-84.2023.8.14.0054 APELANTE: MARIA DE SOUZA MOTA ADVOGADO: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - OAB MA15798-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB CE17314-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFAS NÃO CONTRATADAS. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO
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