Processo 0800683-13.2021.8.10.0002
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL: 0800683-13.2021.8.10.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RECORRIDO: M.J.C.D.S representada por sua genitora JULLYANNY FOICINHO CORREIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. HOME CARE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 793/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. RE
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