Processo 0800684-26.2025.8.20.5160

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800684-26.2025.8.20.5160 Polo ativo MARIA DA CONCEICAO DE AQUINO MENDONCA Advogado(s): MARIA NAYARA DE CARVALHO Polo passivo TIM S.A Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE NOVO PLANO DE TELEFONIA CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORA

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