Processo 0800684-81.2026.8.12.0029
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I - INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Embora o Autor alegue vício formal na notificação de penalidade, entendo que, neste momento de cognição sumária, não há elementos suficientemente seguros para reconhecer, de plano, a nulidade do processo administrativo. Com efeito, a análise da regularidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir demanda exame integral dos autos administrativos, inclusive quanto às not
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