Processo 0800685-16.2025.8.10.0075
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800685-16.2025.8.10.0075 ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE BEQUIMÃO/MA APELANTE: ANTONIO FRAZÃO COSTA DEFENSORIA PÚBLICA: RHAYRA MELO RIBEIRO DE CARVALHO BARROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO LEITE FILHO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMIN
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