Processo 0800685-39.2026.8.15.0981
TJPB • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0800685-39.2026.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito da concessão do benefício da gratuidade judicial, firmou entendimento no seguinte sentido: “(...) 1. O
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